Dodge pede que STF vete decretos de armas

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No último dia do mandato, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou na terça-feira (17) um parecer pedindo que o STF declare a inconstitucionalidade de seis decretos do governo Jair Bolsonaro que alteraram as regras de porte e posse de armas. Para Dodge, as alterações nas regras de posse e porte de armas em decretos assinados por Bolsonaro afrontam ‘o princípio da separação dos poderes’ e substituem o papel do Poder Legislativo ‘na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo’. (Via Estadão)

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