O presidente estadual do PSOL na Bahia, Ronaldo Mansur, protocolou nesta terça-feira (30) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça da Bahia contra o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari, aprovado no fim de 2023 pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Elinaldo Araújo (União Brasil). A ação, que segue direto para a 2ª instância, é assinada também pelo Instituto Restinga, produtores rurais, ambientalistas e personalidades políticas como o deputado estadual Hilton Coelho (PSOL/BA) e Ivo Borges dos Santos, da Rede Sustentabilidade.

Segundo a petição à qual a reportagem teve acesso, o novo PDDU teria sido aprovado com vícios no processo legislativo, incluindo ausência de ampla participação popular, tempo exíguo para análise das mais de 5 mil páginas de documentos e ausência de debates públicos adequados — o que fere a Constituição Estadual da Bahia, o Estatuto da Cidade e outras normas federais.

O manifesto que acompanha a ação aponta supressão de proteção ambiental e falta de consulta a órgãos federais como IBAMA e ICMBio, além de denunciar que o novo PDDU amplia indevidamente as possibilidades de intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas de Proteção Ambiental (APAs), sob o argumento de desenvolvimento sustentável. O texto da ADIN ressalta que o plano ultrapassa a competência do município, evidenciando descaso com o meio ambiente e grupos vulneráveis.

Entre os mais prejudicados, segundo o manifesto, estão povos indígenas, comunidades quilombolas, pescadores, marisqueiras, povos de terreiro, agricultores, sem-terra e sem-teto. As entidades denunciam que a nova legislação facilita a devastação ambiental e ignora os direitos dessas comunidades, que já enfrentam ameaças de grileiros, pistoleiros e grandes empresas.

O documento, que tramita sob o número 8025631-18.2025.8.05.0000, com relatoria do desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, solicita medida liminar para suspender os efeitos das Leis Complementares Municipais nº s 1.873, 1.874, 1.875 e 1.876/2023 — base legal do novo ordenamento urbano de Camaçari.

A ação pede a imediata revisão do PDDU de 2023 para garantir a proteção ambiental e os direitos fundamentais dos povos tradicionais e comunidades populares. Os autores pedem apoio da sociedade para divulgar o caso e pressionar a Justiça e o Legislativo de Camaçari por mudanças urgentes.

Por Rubria Souza, jornalista – para o Bahia Diário.