O prefeito Luiz Caetano sancionou a Lei nº 2.045/2026, de autoria do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), que proíbe a nomeação e a permanência de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar em cargos públicos de livre provimento e funções de natureza especial no município de Camaçari.

A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município nº 2.895, desta segunda-feira (29), consolidando uma proposta aprovada pela Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei nº 12/2026, apresentado pelo parlamentar.

A nova legislação determina que pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos ficam impedidas de exercer cargos comissionados nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipais. A restrição passa a valer após condenação confirmada em segunda instância, permanecendo enquanto produzirem efeitos as decisões judiciais.

Na justificativa do projeto, Dr. Elias Natan argumentou que a iniciativa busca contribuir para o enfrentamento da violência doméstica e fortalecer a moralidade na administração pública, impedindo que pessoas condenadas por esses crimes ocupem cargos de confiança.